Audiência Pública – Demarcação de Terras Indígenas

São Paulo – SP, 19 de abril de 2013.

A Excelentíssima Senhora Vice Procuradora Geral da República e Coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão: Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira

Assunto: Audiência Pública / Demarcação de Terras Indígenas

Prezada Senhora:

Em princípio, gostaríamos de invocar aqui o firme propósito que o Ministério Público Federal (MPF) apresenta em relação a realização efetiva da justiça no Brasil, afim de que o exercício da democracia seja uma prática e não somente um recurso teórico. É certo que as audiências públicas são um importante instrumento que o MPF dispõe para que todos possam participar e se manifestar em relação as múltiplas dimensões dos direitos e deveres reconhecidos em nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Neste sentido, destacamos o quão oportuna é a convocação da Coordenadoria da 6ª Câmara do Ministério Público Federal para uma audiência pública que trata da defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas. Ao mesmo tempo, ressaltamos que espaços de diálogo como esses não podem, nem devem, existir apenas em datas “comemorativas”, principalmente por entrever o momento histórico em que vivemos, onde as violações que sempre existiram, agora são arrancadas do seu isolamento e amplamente socializadas.
Hoje, dia 19 de abril de 2013, data em que se realiza a referida audiência, cumpre-nos salientar que os já conhecidos fatos históricos que remetem a uma bárbara violência contra os povos indígenas, desde o período colonial até a atualidade, em paralelo a usurpação de suas terras, devem ser tratados, entre outros, como casos de crimes contra os direitos humanos e como tais denunciados e rigorosamente punidos.
Em linhas gerais, é preciso registrar que a materialização dos direitos indígenas, está comprometida como nunca antes na história da consolidação do Estado brasileiro e nesse debate, o fundamental é reiterar que mesmo com todo o acúmulo que o Brasil possui em relação aos avanços dos direitos humanos, a negligência dos poderes públicos no que tange a demarcação dos territórios indígenas infere de forma direta na violação dos direitos destes povos.
É urgente reconhecer que desde o início da redemocratização do Brasil, os dois últimos mandatos do governo federal e também o atual, se consolidam, entre outras coisas, como aqueles que menos demarcaram e homologaram terras indígenas. Em outras palavras, é preciso reconhecer que a opção política destes governos do Partido dos Trabalhadores (PT) que incentivam a consolidação dos grandes negócios agropecuários como atividades prioritárias, incluindo o acesso recursos públicos para a manutenção do tradicional modelo agroexportador, tem contribuído para a negação de direitos básicos aos povos indígenas. Esta realidade está expressa, por exemplo, nas atrocidades que os Kaiowas e Guaranis vivenciam cotidianamente em Mato Grosso do Sul. Não podemos de maneira alguma deixar de responsabilizar o Governo Federal pelo não cumprimento dos compromissos assumidos com os povos indígenas, especialmente em relação as demarcações de suas terras.
Compreende-se aqui que as evidências do não cumprimento dos direitos mínimos estabelecidos na Constituição da República são uma constante. Haja vista o prazo de cinco anos para demarcação de todas as terras indígenas, que foi fixado a partir da promulgação da Carta Magna (05 de outubro de 1988) em seu artigo 67 e que até hoje não se cumpriu. Ou ainda, a ação dos próprios órgãos estatais que tem cooperado para o acirramento dos conflitos indígenas. Seja no caso do Ibama que reconhece o desmatamento em terras indígenas como legal e legitimo, seja no caso do Incra que tem certificado terras particulares em áreas litigiosas que inclusive ja estão demarcadas e esperam pela homologação. Destacamos que todas essas violações a legislação se dão com a complacência da Funai, que a rigor deveria proteger e prevenir os conflitos em terras indígenas.
Sendo assim, entendemos que este debate entre os povos indígenas, o Governo Federal e o MPF, deve cumprir com seu objetivo e discutir de maneira ampla e efetiva a demarcação das terras indígenas em todo o Brasil. Não é mais possível esperar, não é mais possível que tantas e profundas violações se naturalizem no cotidiano dos povos originários e que continuemos indiferentes a essa sina, que é determinada pelo poder econômico em que o Estado se submete e submete os povos indígenas.

Saudações,

Tribunal Popular: o Estado brasileiro no banco dos réus.

Todo apoio à luta e às retomadas dos povos indígenas.
Não à PEC 215.
Demarcação das terras já!

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