Sobre a PEC 71/2011! Devemos estar atentos a ela!!!

Tania Pacheco, com informações enviadas por Sonia Mariza

Está havendo uma grande movimentação nas redes sociais, incluindo uma Petição online, pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Trata-se da PEC 71/2011, que “pretende alterar o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescentar o art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988″.

Nas redes sociais, a 71/2011 está sendo encarada e divulgada como a grande solução contra a PEC 215. A Petição chega a afirmar, inclusive: “A PEC 215/2000 é exemplo da perpetuação daquilo que nos envergonha como nacionais, é exemplo da vergonha brasileira diante da comunidade internacional. Essa proposta de emenda à constituição é a tentativa de se usar o nosso maior instrumento legal, a Constituição Federal, símbolo da democracia e da preservação de direitos, como arma letal contra nós mesmos!” Perfeito! Nada a contradizer e tudo a apoiar contra a proposta do DEM.

Acontece que a mesma petição continua: “Sabemos que na presente questão outros direitos estão envolvidos, mas sabemos, sobretudo, que o direito dos índios sobre suas terras é inviolável! E para que não haja mais mortes, mais suicídios, mais descaso, mais miséria e mais vergonha, conclamamos aos senhores parlamentares que a consciência, o bom senso, a sabedoria e a sensibilidade prevaleçam, de forma que VOTEM CONTRA as Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei que venham destruir os direitos indígenas garantidos pelo poder constituinte originário, e APÓIEM a PEC 71/2011, solução que respeitará todos os direitos, e que não condenará, também, a nós brasileiros, à culpa“. E aí as coisas se complicam! E se complicam por um motivo extremamente sério: a PEC 71 não é a solução que respeitará todos os direitos indígenas. Na verdade, arrisca ser bem o contrário, habilmente disfarçado.

A coisa é mais grave na medida em que o nome do Senador Eduardo Suplicy está sendo apresentado como um dos defensores da PEC 71, quando na verdade o que ele vem tentando fazer é pelo menos conseguir corrigi-la, de forma a evitar os riscos que ela apresenta para as terras retomadas e reconhecidas como indígenas até mesmo antes da Constituição de 1988.

No voto em separado que apresentou, Suplicy começa por usar uma tabela para comparar a redação original existente no artigo constitucional e a proposta de mudança, grifando o texto que comentará em seguida:

Da tabela consta também o artigo 67A, a ser acrescentado, e que disporia: “Art. 67-A. A União indenizará os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tenham sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988, respondendo pelo valor da terra nua e pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas em boa-fé”.

Suplicy inicia seus comentários, em seguida, afirmando (grifos deste blog, a partir de agora):

“Observando as diferenças marcadas com grifo nosso, verificamos que o texto proposto pela PEC nº 71, de 2011, para o § 6o do art. 231, modifica substancialmente, para o caso das terras indígenas, o critério de invalidade dos atos jurídicos, considerada essa como gênero, na medida em que altera da espécie nulidade para a espécie anulabilidade”.

O que o leva, mais adiante, a advertir:

“No tocante à limitação material, inscrita no inciso IV do § 4o do mesmo art. 60, avaliamos que a nova redação proposta pela PEC nº 71, de 2011, para o § 6o do art. 231 do texto constitucional incide em óbice intransponível, pois a mudança da espécie de invalidade dos atos jurídicos, de nulos para anuláveis, abre caminho para discussão de um direito dos índios, que foi indelevelmente garantido pelo constituinte originário.

Ora, a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 reconheceu aos índios os direitos originários sobre as terras que ocupam por tradição. A argumentação de que esse direito se choca com direito adquirido pelos possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários das citadas terras não encontra fundamento na doutrina e na jurisprudência”.

Para deixar clara a gravidade da situação, vale dizer que Eduardo Suplicy continua seu raciocínio citando formalmente a recente pesquisa sobre os Povos Indígenas feita para a Confederação Nacional da Agricultura e publicada pela Folha de São Paulo em 10/11/2012, e a não tão recente (20/09/2009) decisão do STF, redigida pelo Relator Carlos de Ayres Britto, sobre a Ação 3.388, relativa à TI Raposa Serra do Sol, baseada exatamente no texto em discussão do parágrafo 6 do artigo 231 da Constituição. Escreveu o ex-Presidente do STF:

“Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente “reconhecidos”, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de “originários”, a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como “nulos e extintos” (§ 6º do art. 231 da CF)”.

Suplicy não deixa de considerar questões ligadas a terras doadas ou vendidas pelo próprio estado ou adquiridas de boa fé, mas considera, no Substitutivo que apresenta à PEC 71:

“Caso fosse alterado o texto constitucional como proposto pela PEC nº 71, de 2011, podemos vislumbrar uma grande insegurança jurídica por parte dos processos de demarcação já concluídos, e que se constituem, estes sim, em atos jurídicos perfeitos. Tratam-se, portanto, de direitos consagrados como cláusula pétrea e, como tal, excluídos da possibilidade de alteração legislativa”.

É fundamental, pois, que apontemos a nossa capacidade de luta na direção certa, que não é, em absoluto enviar e-mails para os senadores que compõem a CCJ e assinar a petição, considerando, equivocadamente, que a PEC “prevê a obrigação da União em indenizar os fazendeiros e produtores agrícolas, de forma que as terras sejam devolvidas imediatamente aos seus verdadeiros donos: os índios!”.

Precisamos, isso sim, apoiar o Substitutivo proposto por Suplicy para impedir que os ruralistas ganhem ainda mais terreno, com essa PEC 71, que está enganando muita gente indubitavelmente bem intencionada! E isso precisa ser denunciado urgente, para que as pessoas não continuem incorrendo em erro e, exatamente ao contrário do que pretendem, ajudando, sim, aos ruralistas!

Fonte: Combate ao Racismo Ambiental

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